| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 907 | 14/05/2024 | Dispõe sobre a aplicação e implementação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pereiro/CE. | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD |
| www.pereiro.ce.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 11:18:06 | ||||