| 941 | 18/03/2025 | Dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo a abertura de crédito adicional especial, destinado à custear despesas com apoio ao ensino superior, no âmbito do município de pereiro e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 18/03/2025 | Dispõe sobre o vencimento base atribuído ao cargo de Técnico em Radiologia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 18/03/2025 | Dispõe sobre a criação de gratificação adicional para o motorista do transporte escolar, vinculado à secretaria de educação, responsável pelas funções operacionais e de manutenção na garagem, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 18/03/2025 | Dispõe sobre as readequações das funções do Diretor de Divisão de Pessoal bem como o vencimento base atribuído aos cargos de Diretor de departamento de Planejamento e Coordenação da Secretaria de Saúde, Chefe de serviço de Transporte, e Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos, Diretor de Departamento de Administração, Diretor de Divisão de Pessoal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 18/03/2025 | Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Recursos Humanos na estrutura administrativa do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 936 | 18/03/2025 | Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Divisão de Coordenação de Agentes de Saúde, na estrutura administrativa do Município de Pereiro/CE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 935 | 18/03/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 837/2022 de 03 de março de 2022, para conferir equivalência salarial ao cargo do Controlador Geral do Município ao dos Secretários Municipais e alterar os vencimentos do cargo de Auditor de Aplicação de Recursos e Cumprimento de metas e controlador material e patrimônio do Município dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 18/03/2025 | Dispõe sobre o novo vencimento base atribuído ao cargo de Agente de Contratação I, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 933 | 18/03/2025 | Altera os valores das gratificações pelo exercício funcional em regime de tempo integral - GTI, previstas no anexo Segundo da Lei nº 850/2022 de 10 de maio de 2022, para o cargo de Motorista de Ambulância, - Viagem intermunicipal, função de motorista de transporte sanitário (ônibus e van), viagens intermunicipais e motorista da Secretaria de Saúde Viagens intermunicipais, e da outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 18/03/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 568, de 02 de abril de 2007, para estabelecer categorias no cargo de Motorista e fixa seus respectivos pisos salariais. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 18/03/2025 | Dispõe sobre a criação do cargo de motorista de ambulância no âmbito do Município de Pereiro/CE, vinculado à Secretaria de Saúde e Saneamento, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 18/03/2025 | Dispõe sobre o novo vencimento base atribuído ao cargo de tesoureiro, extingue a gratificação e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 18/03/2025 | Dispõe sobre o novo vencimento base atribuído ao cargo de Secretário Adjunto municipal, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 11/03/2025 | Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do polo de apoio presencial no âmbito do município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 10/03/2025 | Dispõe sobre pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária, equipes de Saúde Bucal, equipes Multiprofissionais e Coordenadores e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 10/03/2025 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para repassar aos Agentes de Combate às Endemias ACE, incentivo financeiro adicional anual Parcela extra e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 10/03/2025 | Dispõe sobre a utilização do repasse do componente de qualidade, previsto na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, em substituição ao Programa Previne Brasil, no âmbito do Município de Pereiro, em forma de incentivo para as equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais, revoga a Lei Municipal Nº. 844/2022, de 22.03.2022 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 26/02/2025 | Cria o cargo de Tesoureiro no quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Pereiro/CE e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 26/02/2025 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários Públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 26/02/2025 | PROÍBE O MANUSEIO E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO OU PIROTÉCNICO COM ESTAMPIDOS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 19/02/2025 | DISPÕE SOBRA O REAJUSTE SALARIAL DE 6,5% DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 04/02/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA COMINIDADE DE LAGOA NOVA - ESCOLA JOÃO NOGUEIRA DE SOUSA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 18/12/2024 | DISPÕE SOBRE A RECONFIGURAÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS ÁRES INSTITUCIONAIS E VERDE DO LOTEAMENTO TRIGUEIRO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 18/12/2024 | Dispõe sobra a renomeação do Monte Cristo Rei - ESPAÇO TURÍSTICO JOSÉ MILTOM DE MORAIS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 12/12/2024 | Dospõe sobre a concessão do abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 22/11/2024 | Dispõe sobre a reformulação, composição e organização do Conselho Municipal de Saúde de Pereiro CMS/CE, de acordo com a Lei federal nº 8.182 de 28 de dezembro de 1990, alterando o art. 4º da Lei Municipal 629 de 05 de dezembro de 2011, e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 21/11/2024 | Altera a redação do art. 152-A da Lei Municipal nº 631/2010, alterada pela Lei nº 663/2012 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO de PEREI-RO e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 30/10/2024 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pereiro para o exercício financeiro LOA ano de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 22/10/2024 | Dispõe sobre a regulamentação das políticas públicas para a primeira infância no município de Pereiro/CE, em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 20/08/2024 | Altera Lei Municipal nº 699 de 2014, revogando o Art. 7º e alterando integralmente o Art. 9º da referida Lei, a qual dispõe sobre a criação e organização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do município de Pereiro/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 20/08/2024 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas - dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 25/06/2024 | INSTITUI O PROCESSO ELETRÔNICO NO REGISTRO DAS RECEITAS E DESPESAS DO MUNICIPIO DE PEREIRO -CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 21/05/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências: | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 14/05/2024 | Dispõe sobre a aplicação e implementação da Lei Fe-deral n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pereiro/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 07/05/2024 | Autoriza a antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro aos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 07/05/2024 | Dispõe sobre o pagamento da 1ª (primeira) parcela do 13º (décimo terceiro) salário aos servidores públicos municipais no mês de maio de 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 03/04/2024 | FIXA SUBSÍDIOS DOS VERIADORES PARA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 03/04/2024 | FIXA SUBSÍDIOS DOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 27/03/2024 | Declara de interesse público a área destinada a construção do Aerodromo do Sitio Lagoa Nova, Zona Rural de Pereiro - CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 12/03/2024 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 06/03/2024 | Dispõe sobre o reajuste salarila dos funcionários da Camara Municipal de Pereiro - Ce | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 06/03/2024 | Dispõe sobre o reajuste salarial de 4% para os profissionais do magistério do Municipio de Pereiro - Ce. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 28/02/2024 | Altera o paragráfo únicp do art 1º da Lei Municipal 865 de 28 fe fevereiro de 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 28/02/2024 | Retifica o vencimento mensal que consta no Anexo Único da Lei Municpal 873 de 30 março de 2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 28/02/2024 | Define diretrizes gerais a serem observadas na implementação da Politicas de Educação Integral nas Escolas da Fede de Ensino de Pereiro - Ce. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 08/02/2024 | Cria as funçoes gratificadas de Agente de Cotratação e membros da Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal 14.133/2021. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a extinção do cargo de auxiliar de emfermagem da Lei Municipal 499 de 25 de novembro de 2002. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a expansão da zona urbana do Municipio de Pereiro - Ce. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 07/11/2023 | Autoriza o Poder Executio a alterar os requisitos da Lei Municial 848 de 10 de maio de 2023 que dispõe sobre a doação de capacetes. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 26/10/2023 | Autoriza a contratação temporária dos Profissionais na Camara Municioal de Pereiro/Ce | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 25/10/2023 | LOA - Lei Orçamentária Exercicio Financeiro para o ano de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 10/10/2023 | Audiencia Pública realizada em 10 de outubro de 2023 com o tema MOBILIDADE URBANA realizada pelo DETRAN- CE e a CERTARE. | 2023 | ATA DE REUNIÃO |
| 889 | 28/09/2023 | Cria o cargo de controlador interno e da outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 28/09/2023 | Altera a lei n 749/2017 de 19 de setembro de 2017 e da outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 19/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da assistencia financeira complementar repassada pela uniao federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro , do tecnico de enfermagem , do auxiliar de enfermagem e da parteira e adota outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 19/09/2023 | Dispõe sobre o acesso a infortmação previsto no inciso XXXIII do art.5ª; inciso II do 3 artigo. 37; e 2 do art.216, todos da Constituição Federal de 1988; regulamenta a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 , no ambito do Municipio de Pereiro/CE ; e , a criação do serviço de informação do cidadão-SIC e da comissão do serviço de informação ao cidadão-COSIC, e da outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 14/09/2023 | Cria a função de confiança de fiscal contrato e liquidante, institui gratificação por encargo de funções e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 05/09/2023 | Dispõe sobre as alterações ao protocolo de intenções do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos do vale do jaguaribe- unidade II CONVALE, e da outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 05/09/2023 | Autoriza o poder executivo a alienar, por meio de leilão os bens imóveis que indica, e dá outras providencias | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 05/09/2023 | dispõe sobre a alteração do feriado consagrado aos padroeiros Santos Cosme e Damião para o dia 26 de setembro, e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 17/08/2023 | Institui o "Dia do evangélico", no municipio de pereiro/CE, e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 17/08/2023 | Institui o mes de agosto como "mes da primeira infancia", no ambito municipal de pereiro/CE, e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 25/07/2023 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver açõs e aportes de contra partda municipal para impllementar o Programa Minha Casa Minha Vida. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 27/06/2023 | Autoriza abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 02/06/2023 | Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercicio de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 01/06/2023 | Dispõe sobre o novo vencimennto base ao cargo de fiscal de tributos municipal, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 17/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 08/05/2023 | Fixa a remuneração do Cargo de Motorista (STM) criado pela Resolução 003/98 de feverereiro de 1998 e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 30/03/2023 | cria os cargos de Agente de Contratação I e II nos moldes da lei federal 14.133 de abril de 2021- Nova lei de Licitações e Contratos | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 30/03/2023 | Dispõe sobre a concessão de diárias para deslocamennto dos servidores pùblicos municipais do poder executivo de Pereiro - Ce | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 07/03/2023 | Institui o dia Municipal da Conscientização do Autismo no calendário de datas e eventos do Municipio de Pereiro - Ce. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 07/03/2023 | Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionários públicos da Câmara Municipal de Pereiro. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 07/03/2023 | Dispõe sobre a alteração de art 6º , inciso I a IX, da Lei Municipal nº 682 de 27 de abril de 2013 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 07/03/2023 | Dispõe sobre a criação do programa de monitoria para auxílio e suporte das atividades administrativas em todas as Secretarias do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 07/03/2023 | Dispõe sobre o reajustr salarial de 14,95% , para os profissionais do magistério do Municipio de Pereiro - CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 07/03/2023 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil Pingo de Genta e da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Semeando o Saber. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 28/02/2023 | Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 28/02/2023 | Dispõe sobre a alteração do percentual do incentivo financeiro mensal complementar (IFMC), concedido aos agentes comunitários de saúde (ACS) conforme a Lei Municipal nº. 840/2022, de 22 de março de 2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 28/02/2023 | Dispõe sobre a definição de novo valor de gratificação mensal aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem e extensão do direito ao recebimento aos ocupantes do cargo de Técnico de Saúde Bucal, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 29/12/2022 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial (rateio) aos profissionais da educação pertencentes à proporção de 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, em caráter excepcional e proveniente de eventual sobra de recursos, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 20/12/2022 | Altera e acresce aos dispositivos 236 e 237 da Lei Complementar nº. 631, de 30 de janeiro de 2010 Código de Posturas, que tratam dos loteamentos no Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 860 | 20/12/2022 | Autoriza o Chefe do Executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de Pereiro/CE para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica Baixo e Médio Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 26/10/2022 | Lei Orçamentária - Exercício Financeiro de 2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEREIRO para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 16/08/2022 | Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo localizado no Sítio Santo Antonio em Pereiro CE.pdf | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 28/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Pereiro, Estado do Ceará, a conceder o uso de bem imóvel público municipal conforme indica para a Empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A com a finalidade de instalação de torres 5G, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 24/06/2022 | Institui o décimo terceiro subsídio e o terço de férias como direitos sociais do prefeito e do vice-prefeito do Município de Pereiro/CE, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 24/06/2022 | Institui o décimo terceiro subsídio e o terço de férias como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Pereiro/CE, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 24/05/2022 | Autoriza a antecipação do pagamento da 1ª parcela do 13º salário aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE no mês de maio de 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 24/05/2022 | Autoriza a antecipação do pagamento da 1ª (primeira) parcela do 13º (décimo terceiro) salário aos servidores públicos municipais no mês de maio de 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 24/05/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências: | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 17/05/2022 | Proíbe a alienação de tablets e notebooks doados pela Administração Pública de Pereiro aos alunos e professores/secretários efetivos da rede de ensino municipal na forma que indica, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 10/05/2022 | Concede reajuste da gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral GTI, prevista no Anexo Segundo da Lei Municipal nº. 677/2013, de 05 de março de 2013 para o cargo de motorista de ambulância viagem intermunicipal e cria GTI para as funções de motorista de transporte sanitário (ônibus ou van) viagens intermunicipais e motorista da secretaria de saúde viagens intermunicipais, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 10/05/2022 | Concede reajuste da gratificação prevista no art. 1º da Lei Municipal nº. 771/2018, de 17 de dezembro de 2018, para o cargo de Chefe de Mecânica de Máquinas Pesadas, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 10/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a doar capacetes a motociclistas na forma indicada nesta Lei, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 10/05/2022 | Dispõe sobre a criação do novo Plano Municipal pela Primeira Infância de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 03/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor de R$ 30.029,62 (trinta mil, vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) a título de gratificação, em parcela única, aos profissionais de saúde atuantes na atenção primária do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 03/05/2022 | Altera o art. 2º e inclui o art. 8º-A na Lei Municipal nº. 641/2010, de 13 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a implantação de Núcleo de Atendimento Especializado por meio de Equipe Multidisciplinar em parceria com as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 22/03/2022 | Dispõe sobre a instituição do Programa Previne Brasil em substituição ao programa de melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB), revogando a Lei Municipal nº. 784, de 19 de agosto de 2019, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 22/03/2022 | Institui gratificação de 5% (cinco por cento) para os professores da Educação Infantil até o 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental que optarem por estender a carga horária para 16 (dezesseis) horas em sala de aula na rede de ensino público de Pereiro/CE, a depender da conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal e excepcionando a regra do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 22/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial de 33,24% (trinta e três e vinte e quatro por cento) para os profissionais do magistério do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 22/03/2022 | Dispõe sobre a criação do cargo de educador físico na estrutura administrativa do Município de Pereiro/CE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, especialmente no Polo Academia da Saúde, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 22/03/2022 | Dispõe sobre a criação da gratificação de Incentivo Financeiro Mensal Complementar IFMC, exclusivamente para os agentes comunitários de saúde (ACS) que atuam no âmbito do município de Pereiro/CE, condicionado ao repasse do ministério da saúde e ao desempenho individual de cada agente comunitário de saúde (ACS), e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 18/03/2022 | Dispõe sobre a concessão de reposição de perdas salariais aos servidores municipais com formação em nível superior com lotação na Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento e na Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 03/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 03/03/2022 | Altera os vencimentos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº. 753/2017, de 23 de outubro de 2017. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 30/12/2021 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados na divisão do FUNDEB 70 %. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 15/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 01/11/2021 | Autoriza o Poder executivo a conceder bolsas no valor de 800,00 a professores licenciados em pedagogia, letras e matemática. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 20/10/2021 | Estabelece o valor funcional, no âmbito do serviço público do Município de pereiro/Ce, consiste na vacinação contra a COVID 19 por servidores e empregados públicos municipais. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 29/09/2021 | Estima a Receita e fixa a despesa do Municípo de Pereiro para o exercicío financeiro de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 29/09/2021 | Aotoriza o poder executivo a adquirir notebooks para doação aos professores e secretários escolares efetivos e para cessão de uso aos professores temporários da rede municipal de ensino. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 29/09/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Pereiro, Estado do Ceará, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 04/05/2021 | Autoriza o poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos da rede de ensino público municipal. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 04/05/2021 | Autoriza o poder executivo a isentar ou suspender parcialmente e temporariamente a contribuição para custeio de iluminação pública constituida pela Lei Municipal nº 701 de 16 de dezembro de 2014. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 27/04/2021 | Autoriza a antecipação da 1ª parcela do 13º salário aos servidores públicos municipais para o mês de abril de 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 06/04/2021 | Dispõe sobre o emvio de prestações de conta mensias ao poder legislativo local de forma eletrônica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 06/04/2021 | Institio o Plano municipal de Saneamento Básico, compreendendo os srviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distrito do Minicipio de Pereiro - Ce e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 16/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandêmia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 12/03/2021 | Autoriza a Câmara Municipal de Pereiro- Ce a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Veriadores e Câmaras do Ceará - UVC e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 12/03/2021 | Institui o Programa Social Sopão Solidário no âmbito do Municipio de Pereiro/Ce e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 12/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de valorização dos Profofissionais da Educação (CACS - FUNDEB). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 23/02/2021 | Altera a lei municipal de Nº 677/2013, de 05 de março de 2013 para estender a gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral de serviço aos servidores públicos temporários. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 15/12/2020 | REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DESCRITO NA LEI MUNICIPAL Nº 805/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 20/10/2020 | Dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambiente que abrange a proteção, a preservação, o controle, a recuperação, a conservação ambiental, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável no município de Pereiro e dá outras provfidências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 02/06/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor da secretaria municipal do trabalho e da assistência social de Pereiro, no valor de R$150.000,00 para os fins que especifica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 26/05/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do fundo municipal de saúde de Pereiro, no valor de R$563.530,00 para os fins que especifica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 12/05/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor da secretaria municipal do trabalho e da assistência social de Pereiro, no valor de R$50.000,00 para os fins que especifica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 22/04/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do fundo municipal de saúde de Pereiro, no valor de R$ 250.000,00 para os fins que especifica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 15/10/2019 | Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo possa repassar a Associação dos Agentes de Saúde de Pereiro, incentivo financeiro referente ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), Instituído pela Lei no. 784/2019 de 19 de agosto de 2019, para pagamento de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde cedidos pela Secretaria Estadual da Saúde SESA ao município, e da outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 15/10/2019 | Dispõe sobre a permuta de terreno urbano para fins de interesse público e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 27/08/2019 | Emenda a Lei Municipal nº 779/2019 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município, criando os cargos comissionados com as suas respectivas funções e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 20/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 19/08/2019 | Institui, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Pereiro, o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ - AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ - AB, destinado aos profissionais de saúde da Atenção Básica do Município de Pereiro e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 18/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos e da outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 18/06/2019 | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, e da outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 21/05/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 de da outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 30/04/2019 | Emenda a Lei Municipal N° 503/2003 que cria o departamento de trânsito e transporte urbano do Município de Pereiro e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 23/04/2019 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município, criando os cargos comissionados com as suas respectivas funções e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 23/04/2019 | Renomeia órgão público e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 23/04/2019 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, ambos do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 13/03/2019 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 13/03/2019 | Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), nos termos do art. 9o A Lei Federal n° 13.708/18,e das outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 13/03/2019 | Concede reposição de perdas salariais aos servidores municipais com lotação na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Assistência Social que possuam nível superior edáoutrasprovidências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 25/02/2019 | Concede reposição de perdas salariais ao pessoal do magistério e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 17/12/2018 | Emenda à Lei Municipal n° 395 de 19 de setembro de 1997 e concede reposição de vencimentos ao cargo de Tesoureiro, DAT-1 e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 17/12/2018 | Emenda à Lei Municipal n° 614 de 15 de junho de 2009 e concede reposição da gratificação do cargo de Chefe de Mecânica de Maquinas Pesadas, simbologia DAS 3 e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 26/11/2018 | Autoriza o Poder Executivo a conceder verba indenizatória aos médicos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 22/10/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Pereiro para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 03/07/2018 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Escolar e da outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 03/07/2018 | Cria cargos de provimentos efetivos e da outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 21/05/2018 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 09/05/2018 | Revoga a Lei Municipal N° 718 de 05 de novembro de 2015 que trata sobre os recursos que serão creditados por força de Decisão Judicial e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 23/04/2018 | Concede reposição de perdas salariais ao cargo de provimento em comissão de técnico em Ciências Jurídicas, criado pela Lei Municipal nº. 645/2011 de 21 de março de 2011 e alterado pela Lei Municipal nº. 687/2013 de 15 de agosto de 2013. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 10/04/2018 | Concede reposição de perdas salariais ao pessoal do magistério e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 12/03/2018 | Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 12/03/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Governo Municipal de Pereiro, e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 07/03/2018 | Dispõe sobre a autorização para conveniar com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para serviços de complementariedade a saúde nos termos da Portaria Conjunta n° 01/2017 do MS e do art. 116 da Lei de Licitações | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 23/10/2017 | Disp6e sobre a criaao, implantaao, manutenao e a coordenaao do Sistema Municipal de Controle Interno .no ambito da Administraao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o que disseca a Instruao Normativa rf 01/2017 do Tribunal de. Contas dos Municipios - TCM a 6poca e para assegurar a implementaao do que disp6em art. 80 da Constituiao Estadual do Ceara e da outras pi-ovidencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 19/09/2017 | Dispõe sobre utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio de pereiro no ambito do programa de aceleração do crescimento , assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal , de forma gratuita ou subsidiada e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 19/09/2017 | Dispõe sobre a readequação da Lei Complementar nº 01/92 e dá outras providências. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 748 | 07/08/2017 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vingente orçamento do Governo Municipal de pereiro -R$ 200.000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 28/06/2017 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vingente orçamento do Governo Municipal de pereiro -R$ 1.111,000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 28/06/2017 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vingente orçamento do Governo Municipal de pereiro -R$ 60.000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 21/06/2017 | LDO-2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 22/05/2017 | Dispõe sobre a constituição do serviço de insepção municipal e os procedimentos de insepção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no municipio de pereiro/CE e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 19/05/2017 | Autoriza a alienação de veículos e imóveis do patrimonio do municipio de pereiro e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 24/04/2017 | Concede reposição de perdas salariais ao pessoal do mgistério e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 11/04/2017 | Atualiza a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais da camara municipal e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 13/03/2017 | Reajusta , a titulo de revisão anual, a remuneração dos servidores da camara municipal e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 13/02/2017 | Dispoõe sobre a criação e renomeação de cargos de confiança nos quadros da prefeitura municipal de pereiro e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 27/12/2016 | Fixa os subsidios do prefeito, vice-prefeito e dos secretarios municipais e adora outras providencias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 28/09/2016 | Dispoe sobre o fomento a economia solidaria , cria o fundo municipal , conselho gestor e conselho municipal da economia solidaria do municipio de pereiro. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 28/09/2016 | Dispoe sobre a fixação do subsidio de vereador do municipio de pereiro/CE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 28/06/2016 | Cria a carteira de identificação dos integrantes do DEMUTRAN e da outras providencias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 28/06/2016 | LOA PARA 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 23/06/2016 | Institui o dia da ordem demolay no municipio. 18/03 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 23/06/2016 | Institui e nomeia a criação do comite municipal de proteção integral a criança e adolescente, pessoa idosa e p-essoa com deficiencia em situação de risco e desastre. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 15/06/2016 | Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento e da outras providencias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 20/04/2016 | Institui o serviço familia acolhedora de crianças e adolescentes no municipio de pereiro. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 23/03/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de violenciaa contra crianças , adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiencia. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 23/03/2016 | Institui a semana do bebe no municipio de pereeiro/CE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 23/03/2016 | Concede reajuste salarial ao pessoal do magistério e da outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 23/03/2016 | Dispõe sobre a aprovação do plano municipal pela primeira infancia. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 16/03/2016 | Reajusta , a titulo de revisao anual,a remuneração dos servidores a camera municipal de pereiro. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 17/12/2015 | Autoriza o pagamento aos profissionais das equpes lotados na atenção básica do municipio de pereiro do repasse do incentivo financeiro do programa nacional de melhoria do acesso e qualidade da atenção básica( PMAQ/AB) denominado componente de qualidade do piso da atenção básica variável-PAB variável e da outras providencias | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 24/11/2015 | Altera a redação dos artigos 1 e 2 da Lei 694/2014, de 30/06/2014 , que institui a premiação aos professores das turmas de 1 ao 9 anos das escolas públicas municipais de pereiro e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 16/11/2015 | Cria o parágrafo único do artigo 3 da Lei Municipal 716, de3 05 de novembro de 2015 , que cria assistencia financeira complementar mensal provisória para os agentes comunitários de saúde e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 16/11/2015 | Autoriza a abertura de creditos adicionais suplementares e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 05/11/2015 | Dispõe sobrea destinção dos recursos a serem creditados no municipío por força de sentença judicial e da outras providencias (FUNDEF) | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 05/11/2015 | Cria a assistencia financeira complementar mensal provisoria para os agentes comunitários de saúde e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 24/08/2015 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistencia Social do Municipio de Pereiro e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 24/08/2015 | Dispõe sobre a adequação da Lei de nª 449/99, que cria p Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 24/08/2015 | Concede reposição de perdas salariais aos servidores públicos municipais que percebem mais que o salário mínimo mensal e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 13/08/2015 | Considera de utilidade pública a associação dos produtores de artesanato de Pereiro-ASPAPE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 01/07/2015 | Dispõe sobre a criação do bolsa jovem monitor para apoiar o processo de ensino-aprendizagem dos alunos da rede pública do ensino municipal e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 01/07/2015 | dispoe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2016 e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 09/06/2015 | Denomina de "Escola de ensino infantil Semeando o saber" a unidade de Ensino infantil tipo C, localizada no sitio Lagoa Nova e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 20/04/2015 | concede reajuste-adequação ao piso nacional do magstério e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 14/04/2015 | dispoe sobre a reorganização e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de pereiro e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 14/04/2015 | dispoe sobre a reorganização e funcionamento do conselho tutelar e do regime juridico dos conselheiros tutelares. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 14/04/2015 | Dispõe sobre a reorganização do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 30/12/2014 | Cria o conselho municipal de saneamento básico e da outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 16/12/2014 | Dispõe sobre a revogação da Lei complementar 501/2002 e instituição de nova lei que trata da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art.149-A da CF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 18/11/2014 | Autoriza o poder executivo a conceder auxilios financeiros aos médicos participantes do programa mais médicos do Governo Federal e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 18/11/2014 | Cria os componentes do municipio de pereiro do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 06/11/2014 | Estima a receita e fixa a despesa para 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 09/07/2014 | Dispõe sobre a Constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inpeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos em origem animal e vegetal e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 09/07/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2015 e da outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 30/06/2014 | Institui a premiação aos professores das turmas de 1 ao 9 anos das escolas públicas municipais de pereiro e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 02/06/2014 | Altera a redação do artigo 28 da Lei 448, de 23 de julho de 1999 e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 21/03/2014 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente e da outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 10/03/2014 | Autoriza a abertura do crédito especial aos orçamento e da outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 27/02/2014 | Reajusta a titulo de revisão anual a remuneração dos servidores da camara municipal de pereiro. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 08/11/2013 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 01/07/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2014 e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 17/06/2013 | Institui o Estatuto do micro empreendedor individual, da micro empresa e empresa de pequeno porte no municipio de pereiro. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 27/05/2013 | Concede reajuste salarial ao pessoal do magistério e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 29/04/2013 | Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 27/04/2013 | Redefine vencimento do cargo de médico da estratégia saúde da familia e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 27/04/2013 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da mulher e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 27/04/2013 | Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implanter o programa minha casa, minha vida criado pela Lei federal 11.977/2009 com as suas alterações e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 11/04/2013 | Institui o programa social " prefeitura itinerante"- o Governo ao encontro do povo- e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 12/03/2013 | Reajusta a titulo de revisão anual, a remuneração dos servidores da camara municipal. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 05/03/2013 | Cria gratificações funcionais para o pessoal administrativo e para os profissionais da saúde do Hospital Municipal Humberto de Queiroz e da outras providencias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 05/03/2013 | Cria gratificação pelo exercicio funcional em regime de tempo integral de serviço e da outras providencias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 05/03/2013 | Define organograma funcional do Hospital Municipal Humberto de Queiroz, cria cargos de direção e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 30/12/2009 | LEI N° 630/2009, de 30 de dezembro de 2009. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 28/12/2009 | Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pereiro/CE, revoga a Lei nº 512/03 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 19/03/2007 | Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimennto da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 13/10/2003 | REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS - DA LEI COMPLEMENTAR 001/1992 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEREIRO | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 499 | 25/11/2002 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 25/03/2002 | REVOGA TODOS OS DISPOSITIVOS DO TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL - DA LEI COMPLEMENTAR 001/1992 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEREIRO | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
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