| 909 | 25/06/2024 | INSTITUI O PROCESSO ELETRÔNICO NO REGISTRO DAS RECEITAS E DESPESAS DO MUNICIPIO DE PEREIRO -CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 21/05/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências: | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 14/05/2024 | Dispõe sobre a aplicação e implementação da Lei Fe-deral n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pereiro/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 07/05/2024 | Autoriza a antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro aos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 07/05/2024 | Dispõe sobre o pagamento da 1ª (primeira) parcela do 13º (décimo terceiro) salário aos servidores públicos municipais no mês de maio de 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 03/04/2024 | FIXA SUBSÍDIOS DOS VERIADORES PARA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 03/04/2024 | FIXA SUBSÍDIOS DOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 27/03/2024 | Declara de interesse público a área destinada a construção do Aerodromo do Sitio Lagoa Nova, Zona Rural de Pereiro - CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 12/03/2024 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 06/03/2024 | Dispõe sobre o reajuste salarila dos funcionários da Camara Municipal de Pereiro - Ce | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 06/03/2024 | Dispõe sobre o reajuste salarial de 4% para os profissionais do magistério do Municipio de Pereiro - Ce. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 28/02/2024 | Altera o paragráfo únicp do art 1º da Lei Municipal 865 de 28 fe fevereiro de 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 28/02/2024 | Retifica o vencimento mensal que consta no Anexo Único da Lei Municpal 873 de 30 março de 2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 28/02/2024 | Define diretrizes gerais a serem observadas na implementação da Politicas de Educação Integral nas Escolas da Fede de Ensino de Pereiro - Ce. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 08/02/2024 | Cria as funçoes gratificadas de Agente de Cotratação e membros da Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal 14.133/2021. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a extinção do cargo de auxiliar de emfermagem da Lei Municipal 499 de 25 de novembro de 2002. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a expansão da zona urbana do Municipio de Pereiro - Ce. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 07/11/2023 | Autoriza o Poder Executio a alterar os requisitos da Lei Municial 848 de 10 de maio de 2023 que dispõe sobre a doação de capacetes. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 26/10/2023 | Autoriza a contratação temporária dos Profissionais na Camara Municioal de Pereiro/Ce | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 25/10/2023 | LOA - Lei Orçamentária Exercicio Financeiro para o ano de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 10/10/2023 | Audiencia Pública realizada em 10 de outubro de 2023 com o tema MOBILIDADE URBANA realizada pelo DETRAN- CE e a CERTARE. | 2023 | ATA DE REUNIÃO |
| 889 | 28/09/2023 | Cria o cargo de controlador interno e da outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 28/09/2023 | Altera a lei n 749/2017 de 19 de setembro de 2017 e da outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 19/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da assistencia financeira complementar repassada pela uniao federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro , do tecnico de enfermagem , do auxiliar de enfermagem e da parteira e adota outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 19/09/2023 | Dispõe sobre o acesso a infortmação previsto no inciso XXXIII do art.5ª; inciso II do 3 artigo. 37; e 2 do art.216, todos da Constituição Federal de 1988; regulamenta a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 , no ambito do Municipio de Pereiro/CE ; e , a criação do serviço de informação do cidadão-SIC e da comissão do serviço de informação ao cidadão-COSIC, e da outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 14/09/2023 | Cria a função de confiança de fiscal contrato e liquidante, institui gratificação por encargo de funções e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 05/09/2023 | Dispõe sobre as alterações ao protocolo de intenções do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos do vale do jaguaribe- unidade II CONVALE, e da outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 05/09/2023 | Autoriza o poder executivo a alienar, por meio de leilão os bens imóveis que indica, e dá outras providencias | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 05/09/2023 | dispõe sobre a alteração do feriado consagrado aos padroeiros Santos Cosme e Damião para o dia 26 de setembro, e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 17/08/2023 | Institui o "Dia do evangélico", no municipio de pereiro/CE, e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 17/08/2023 | Institui o mes de agosto como "mes da primeira infancia", no ambito municipal de pereiro/CE, e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 25/07/2023 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver açõs e aportes de contra partda municipal para impllementar o Programa Minha Casa Minha Vida. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 27/06/2023 | Autoriza abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 02/06/2023 | Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercicio de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 01/06/2023 | Dispõe sobre o novo vencimennto base ao cargo de fiscal de tributos municipal, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 17/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 08/05/2023 | Fixa a remuneração do Cargo de Motorista (STM) criado pela Resolução 003/98 de feverereiro de 1998 e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 30/03/2023 | cria os cargos de Agente de Contratação I e II nos moldes da lei federal 14.133 de abril de 2021- Nova lei de Licitações e Contratos | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 30/03/2023 | Dispõe sobre a concessão de diárias para deslocamennto dos servidores pùblicos municipais do poder executivo de Pereiro - Ce | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 07/03/2023 | Institui o dia Municipal da Conscientização do Autismo no calendário de datas e eventos do Municipio de Pereiro - Ce. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 07/03/2023 | Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionários públicos da Câmara Municipal de Pereiro. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 07/03/2023 | Dispõe sobre a alteração de art 6º , inciso I a IX, da Lei Municipal nº 682 de 27 de abril de 2013 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 07/03/2023 | Dispõe sobre a criação do programa de monitoria para auxílio e suporte das atividades administrativas em todas as Secretarias do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 07/03/2023 | Dispõe sobre o reajustr salarial de 14,95% , para os profissionais do magistério do Municipio de Pereiro - CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 07/03/2023 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil Pingo de Genta e da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Semeando o Saber. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 28/02/2023 | Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 28/02/2023 | Dispõe sobre a alteração do percentual do incentivo financeiro mensal complementar (IFMC), concedido aos agentes comunitários de saúde (ACS) conforme a Lei Municipal nº. 840/2022, de 22 de março de 2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 28/02/2023 | Dispõe sobre a definição de novo valor de gratificação mensal aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem e extensão do direito ao recebimento aos ocupantes do cargo de Técnico de Saúde Bucal, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 29/12/2022 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial (rateio) aos profissionais da educação pertencentes à proporção de 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, em caráter excepcional e proveniente de eventual sobra de recursos, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 20/12/2022 | Altera e acresce aos dispositivos 236 e 237 da Lei Complementar nº. 631, de 30 de janeiro de 2010 Código de Posturas, que tratam dos loteamentos no Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 860 | 20/12/2022 | Autoriza o Chefe do Executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de Pereiro/CE para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica Baixo e Médio Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 26/10/2022 | Lei Orçamentária - Exercício Financeiro de 2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEREIRO para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 16/08/2022 | Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo localizado no Sítio Santo Antonio em Pereiro CE.pdf | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 28/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Pereiro, Estado do Ceará, a conceder o uso de bem imóvel público municipal conforme indica para a Empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A com a finalidade de instalação de torres 5G, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 24/06/2022 | Institui o décimo terceiro subsídio e o terço de férias como direitos sociais do prefeito e do vice-prefeito do Município de Pereiro/CE, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 24/06/2022 | Institui o décimo terceiro subsídio e o terço de férias como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Pereiro/CE, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 24/05/2022 | Autoriza a antecipação do pagamento da 1ª parcela do 13º salário aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE no mês de maio de 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 24/05/2022 | Autoriza a antecipação do pagamento da 1ª (primeira) parcela do 13º (décimo terceiro) salário aos servidores públicos municipais no mês de maio de 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 24/05/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências: | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 17/05/2022 | Proíbe a alienação de tablets e notebooks doados pela Administração Pública de Pereiro aos alunos e professores/secretários efetivos da rede de ensino municipal na forma que indica, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 10/05/2022 | Concede reajuste da gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral GTI, prevista no Anexo Segundo da Lei Municipal nº. 677/2013, de 05 de março de 2013 para o cargo de motorista de ambulância viagem intermunicipal e cria GTI para as funções de motorista de transporte sanitário (ônibus ou van) viagens intermunicipais e motorista da secretaria de saúde viagens intermunicipais, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 10/05/2022 | Concede reajuste da gratificação prevista no art. 1º da Lei Municipal nº. 771/2018, de 17 de dezembro de 2018, para o cargo de Chefe de Mecânica de Máquinas Pesadas, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 10/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a doar capacetes a motociclistas na forma indicada nesta Lei, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 10/05/2022 | Dispõe sobre a criação do novo Plano Municipal pela Primeira Infância de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 03/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor de R$ 30.029,62 (trinta mil, vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) a título de gratificação, em parcela única, aos profissionais de saúde atuantes na atenção primária do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 03/05/2022 | Altera o art. 2º e inclui o art. 8º-A na Lei Municipal nº. 641/2010, de 13 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a implantação de Núcleo de Atendimento Especializado por meio de Equipe Multidisciplinar em parceria com as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 22/03/2022 | Dispõe sobre a instituição do Programa Previne Brasil em substituição ao programa de melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB), revogando a Lei Municipal nº. 784, de 19 de agosto de 2019, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 22/03/2022 | Institui gratificação de 5% (cinco por cento) para os professores da Educação Infantil até o 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental que optarem por estender a carga horária para 16 (dezesseis) horas em sala de aula na rede de ensino público de Pereiro/CE, a depender da conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal e excepcionando a regra do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 22/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial de 33,24% (trinta e três e vinte e quatro por cento) para os profissionais do magistério do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 22/03/2022 | Dispõe sobre a criação do cargo de educador físico na estrutura administrativa do Município de Pereiro/CE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, especialmente no Polo Academia da Saúde, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 22/03/2022 | Dispõe sobre a criação da gratificação de Incentivo Financeiro Mensal Complementar IFMC, exclusivamente para os agentes comunitários de saúde (ACS) que atuam no âmbito do município de Pereiro/CE, condicionado ao repasse do ministério da saúde e ao desempenho individual de cada agente comunitário de saúde (ACS), e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 18/03/2022 | Dispõe sobre a concessão de reposição de perdas salariais aos servidores municipais com formação em nível superior com lotação na Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento e na Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 03/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 03/03/2022 | Altera os vencimentos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº. 753/2017, de 23 de outubro de 2017. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 30/12/2021 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados na divisão do FUNDEB 70 %. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 15/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 01/11/2021 | Autoriza o Poder executivo a conceder bolsas no valor de 800,00 a professores licenciados em pedagogia, letras e matemática. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 20/10/2021 | Estabelece o valor funcional, no âmbito do serviço público do Município de pereiro/Ce, consiste na vacinação contra a COVID 19 por servidores e empregados públicos municipais. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 29/09/2021 | Estima a Receita e fixa a despesa do Municípo de Pereiro para o exercicío financeiro de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 29/09/2021 | Aotoriza o poder executivo a adquirir notebooks para doação aos professores e secretários escolares efetivos e para cessão de uso aos professores temporários da rede municipal de ensino. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 29/09/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Pereiro, Estado do Ceará, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 04/05/2021 | Autoriza o poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos da rede de ensino público municipal. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 04/05/2021 | Autoriza o poder executivo a isentar ou suspender parcialmente e temporariamente a contribuição para custeio de iluminação pública constituida pela Lei Municipal nº 701 de 16 de dezembro de 2014. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 27/04/2021 | Autoriza a antecipação da 1ª parcela do 13º salário aos servidores públicos municipais para o mês de abril de 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 06/04/2021 | Dispõe sobre o emvio de prestações de conta mensias ao poder legislativo local de forma eletrônica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 06/04/2021 | Institio o Plano municipal de Saneamento Básico, compreendendo os srviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distrito do Minicipio de Pereiro - Ce e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 16/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandêmia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 12/03/2021 | Autoriza a Câmara Municipal de Pereiro- Ce a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Veriadores e Câmaras do Ceará - UVC e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 12/03/2021 | Institui o Programa Social Sopão Solidário no âmbito do Municipio de Pereiro/Ce e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 12/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de valorização dos Profofissionais da Educação (CACS - FUNDEB). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 23/02/2021 | Altera a lei municipal de Nº 677/2013, de 05 de março de 2013 para estender a gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral de serviço aos servidores públicos temporários. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 15/12/2020 | REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DESCRITO NA LEI MUNICIPAL Nº 805/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 20/10/2020 | Dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambiente que abrange a proteção, a preservação, o controle, a recuperação, a conservação ambiental, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável no município de Pereiro e dá outras provfidências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 02/06/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor da secretaria municipal do trabalho e da assistência social de Pereiro, no valor de R$150.000,00 para os fins que especifica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 26/05/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do fundo municipal de saúde de Pereiro, no valor de R$563.530,00 para os fins que especifica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 12/05/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor da secretaria municipal do trabalho e da assistência social de Pereiro, no valor de R$50.000,00 para os fins que especifica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 22/04/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do fundo municipal de saúde de Pereiro, no valor de R$ 250.000,00 para os fins que especifica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 15/10/2019 | Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo possa repassar a Associação dos Agentes de Saúde de Pereiro, incentivo financeiro referente ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), Instituído pela Lei no. 784/2019 de 19 de agosto de 2019, para pagamento de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde cedidos pela Secretaria Estadual da Saúde SESA ao município, e da outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 15/10/2019 | Dispõe sobre a permuta de terreno urbano para fins de interesse público e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 27/08/2019 | Emenda a Lei Municipal nº 779/2019 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município, criando os cargos comissionados com as suas respectivas funções e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 20/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 19/08/2019 | Institui, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Pereiro, o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ - AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ - AB, destinado aos profissionais de saúde da Atenção Básica do Município de Pereiro e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 18/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos e da outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 18/06/2019 | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, e da outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 21/05/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 de da outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 30/04/2019 | Emenda a Lei Municipal N° 503/2003 que cria o departamento de trânsito e transporte urbano do Município de Pereiro e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 23/04/2019 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município, criando os cargos comissionados com as suas respectivas funções e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 23/04/2019 | Renomeia órgão público e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 23/04/2019 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, ambos do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 13/03/2019 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 13/03/2019 | Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), nos termos do art. 9o A Lei Federal n° 13.708/18,e das outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 13/03/2019 | Concede reposição de perdas salariais aos servidores municipais com lotação na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Assistência Social que possuam nível superior edáoutrasprovidências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 25/02/2019 | Concede reposição de perdas salariais ao pessoal do magistério e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 17/12/2018 | Emenda à Lei Municipal n° 395 de 19 de setembro de 1997 e concede reposição de vencimentos ao cargo de Tesoureiro, DAT-1 e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 17/12/2018 | Emenda à Lei Municipal n° 614 de 15 de junho de 2009 e concede reposição da gratificação do cargo de Chefe de Mecânica de Maquinas Pesadas, simbologia DAS 3 e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 26/11/2018 | Autoriza o Poder Executivo a conceder verba indenizatória aos médicos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 22/10/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Pereiro para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 03/07/2018 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Escolar e da outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 03/07/2018 | Cria cargos de provimentos efetivos e da outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 21/05/2018 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 09/05/2018 | Revoga a Lei Municipal N° 718 de 05 de novembro de 2015 que trata sobre os recursos que serão creditados por força de Decisão Judicial e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 23/04/2018 | Concede reposição de perdas salariais ao cargo de provimento em comissão de técnico em Ciências Jurídicas, criado pela Lei Municipal nº. 645/2011 de 21 de março de 2011 e alterado pela Lei Municipal nº. 687/2013 de 15 de agosto de 2013. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 10/04/2018 | Concede reposição de perdas salariais ao pessoal do magistério e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 12/03/2018 | Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 12/03/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Governo Municipal de Pereiro, e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 07/03/2018 | Dispõe sobre a autorização para conveniar com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para serviços de complementariedade a saúde nos termos da Portaria Conjunta n° 01/2017 do MS e do art. 116 da Lei de Licitações | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 23/10/2017 | Disp6e sobre a criaao, implantaao, manutenao e a coordenaao do Sistema Municipal de Controle Interno .no ambito da Administraao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o que disseca a Instruao Normativa rf 01/2017 do Tribunal de. Contas dos Municipios - TCM a 6poca e para assegurar a implementaao do que disp6em art. 80 da Constituiao Estadual do Ceara e da outras pi-ovidencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 19/09/2017 | Dispõe sobre utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio de pereiro no ambito do programa de aceleração do crescimento , assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal , de forma gratuita ou subsidiada e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 19/09/2017 | Dispõe sobre a readequação da Lei Complementar nº 01/92 e dá outras providências. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 748 | 07/08/2017 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vingente orçamento do Governo Municipal de pereiro -R$ 200.000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 28/06/2017 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vingente orçamento do Governo Municipal de pereiro -R$ 1.111,000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 28/06/2017 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vingente orçamento do Governo Municipal de pereiro -R$ 60.000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 21/06/2017 | LDO-2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 22/05/2017 | Dispõe sobre a constituição do serviço de insepção municipal e os procedimentos de insepção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no municipio de pereiro/CE e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 19/05/2017 | Autoriza a alienação de veículos e imóveis do patrimonio do municipio de pereiro e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 24/04/2017 | Concede reposição de perdas salariais ao pessoal do mgistério e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 11/04/2017 | Atualiza a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais da camara municipal e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 13/03/2017 | Reajusta , a titulo de revisão anual, a remuneração dos servidores da camara municipal e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 13/02/2017 | Dispoõe sobre a criação e renomeação de cargos de confiança nos quadros da prefeitura municipal de pereiro e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 27/12/2016 | Fixa os subsidios do prefeito, vice-prefeito e dos secretarios municipais e adora outras providencias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 28/09/2016 | Dispoe sobre o fomento a economia solidaria , cria o fundo municipal , conselho gestor e conselho municipal da economia solidaria do municipio de pereiro. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 28/09/2016 | Dispoe sobre a fixação do subsidio de vereador do municipio de pereiro/CE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 28/06/2016 | Cria a carteira de identificação dos integrantes do DEMUTRAN e da outras providencias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 28/06/2016 | LOA PARA 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 23/06/2016 | Institui o dia da ordem demolay no municipio. 18/03 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 23/06/2016 | Institui e nomeia a criação do comite municipal de proteção integral a criança e adolescente, pessoa idosa e p-essoa com deficiencia em situação de risco e desastre. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 15/06/2016 | Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento e da outras providencias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 20/04/2016 | Institui o serviço familia acolhedora de crianças e adolescentes no municipio de pereiro. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 23/03/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de violenciaa contra crianças , adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiencia. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 23/03/2016 | Institui a semana do bebe no municipio de pereeiro/CE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 23/03/2016 | Concede reajuste salarial ao pessoal do magistério e da outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 23/03/2016 | Dispõe sobre a aprovação do plano municipal pela primeira infancia. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 16/03/2016 | Reajusta , a titulo de revisao anual,a remuneração dos servidores a camera municipal de pereiro. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 17/12/2015 | Autoriza o pagamento aos profissionais das equpes lotados na atenção básica do municipio de pereiro do repasse do incentivo financeiro do programa nacional de melhoria do acesso e qualidade da atenção básica( PMAQ/AB) denominado componente de qualidade do piso da atenção básica variável-PAB variável e da outras providencias | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 24/11/2015 | Altera a redação dos artigos 1 e 2 da Lei 694/2014, de 30/06/2014 , que institui a premiação aos professores das turmas de 1 ao 9 anos das escolas públicas municipais de pereiro e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 16/11/2015 | Cria o parágrafo único do artigo 3 da Lei Municipal 716, de3 05 de novembro de 2015 , que cria assistencia financeira complementar mensal provisória para os agentes comunitários de saúde e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 16/11/2015 | Autoriza a abertura de creditos adicionais suplementares e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 05/11/2015 | Dispõe sobrea destinção dos recursos a serem creditados no municipío por força de sentença judicial e da outras providencias (FUNDEF) | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 05/11/2015 | Cria a assistencia financeira complementar mensal provisoria para os agentes comunitários de saúde e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 24/08/2015 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistencia Social do Municipio de Pereiro e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 24/08/2015 | Dispõe sobre a adequação da Lei de nª 449/99, que cria p Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 24/08/2015 | Concede reposição de perdas salariais aos servidores públicos municipais que percebem mais que o salário mínimo mensal e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 13/08/2015 | Considera de utilidade pública a associação dos produtores de artesanato de Pereiro-ASPAPE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 01/07/2015 | Dispõe sobre a criação do bolsa jovem monitor para apoiar o processo de ensino-aprendizagem dos alunos da rede pública do ensino municipal e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 01/07/2015 | dispoe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2016 e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 09/06/2015 | Denomina de "Escola de ensino infantil Semeando o saber" a unidade de Ensino infantil tipo C, localizada no sitio Lagoa Nova e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 20/04/2015 | concede reajuste-adequação ao piso nacional do magstério e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 14/04/2015 | dispoe sobre a reorganização e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de pereiro e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 14/04/2015 | dispoe sobre a reorganização e funcionamento do conselho tutelar e do regime juridico dos conselheiros tutelares. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 14/04/2015 | Dispõe sobre a reorganização do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 30/12/2014 | Cria o conselho municipal de saneamento básico e da outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 16/12/2014 | Dispõe sobre a revogação da Lei complementar 501/2002 e instituição de nova lei que trata da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art.149-A da CF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 18/11/2014 | Autoriza o poder executivo a conceder auxilios financeiros aos médicos participantes do programa mais médicos do Governo Federal e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 18/11/2014 | Cria os componentes do municipio de pereiro do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 06/11/2014 | Estima a receita e fixa a despesa para 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 09/07/2014 | Dispõe sobre a Constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inpeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos em origem animal e vegetal e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 09/07/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2015 e da outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 30/06/2014 | Institui a premiação aos professores das turmas de 1 ao 9 anos das escolas públicas municipais de pereiro e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 02/06/2014 | Altera a redação do artigo 28 da Lei 448, de 23 de julho de 1999 e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 21/03/2014 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente e da outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 10/03/2014 | Autoriza a abertura do crédito especial aos orçamento e da outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 27/02/2014 | Reajusta a titulo de revisão anual a remuneração dos servidores da camara municipal de pereiro. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 08/11/2013 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 01/07/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2014 e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 17/06/2013 | Institui o Estatuto do micro empreendedor individual, da micro empresa e empresa de pequeno porte no municipio de pereiro. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 27/05/2013 | Concede reajuste salarial ao pessoal do magistério e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 29/04/2013 | Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 27/04/2013 | Redefine vencimento do cargo de médico da estratégia saúde da familia e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 27/04/2013 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da mulher e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 27/04/2013 | Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implanter o programa minha casa, minha vida criado pela Lei federal 11.977/2009 com as suas alterações e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 11/04/2013 | Institui o programa social " prefeitura itinerante"- o Governo ao encontro do povo- e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 12/03/2013 | Reajusta a titulo de revisão anual, a remuneração dos servidores da camara municipal. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 05/03/2013 | Cria gratificações funcionais para o pessoal administrativo e para os profissionais da saúde do Hospital Municipal Humberto de Queiroz e da outras providencias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 05/03/2013 | Cria gratificação pelo exercicio funcional em regime de tempo integral de serviço e da outras providencias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 05/03/2013 | Define organograma funcional do Hospital Municipal Humberto de Queiroz, cria cargos de direção e da outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 30/12/2009 | LEI N° 630/2009, de 30 de dezembro de 2009. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 28/12/2009 | Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pereiro/CE, revoga a Lei nº 512/03 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 19/03/2007 | Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimennto da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 25/11/2002 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 07/05/1999 | CRIA A ESTRUTURA DA DECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 23/06/1997 | Cria o Fundo Constitucional de Apoio ao Ensino Fundamenntal e Valorixação de Magistério. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 19/09/1995 | DISPÕE SOBRE A ESTRURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE. | 1995 | LEI MUNICIPAL |